Categoria: Direito Trabalhista

Quais as penalidades para empresas que têm funcionários sem registro de carteira?

A Reforma Trabalhista trouxe muitas mudanças nas relações de trabalho e modificou a forma de cálculo de algumas multas administrativas por infrações trabalhistas, entre elas a falta de registro de trabalhadores em carteira de trabalho. A mudança estabelece uma maior aplicação de multa para o empregador que continuar sem assinar a carteira do empregado. De acordo com a nova regra,

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25 de agosto de 2020 Nenhum comentário

Quem não tem carteira assinada tem direito a rescisão trabalhista?

A assinatura da carteira de trabalho é algo obrigatório e deve ser feito em até 48 horas após a admissão do trabalhador. Caso não haja a assinatura, a ação se configura como fraude ou até mesmo trabalho clandestino, devendo ser reportada ao Ministério do Trabalho. Por isso, vários direitos são reservados ao trabalhador que não tem a carteira de trabalho

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18 de agosto de 2020 Nenhum comentário

Direitos trabalhistas que não mudam com a pandemia

Para tentar evitar demissões em massa por causa da crise econômica causada pela Covid-19, o governo editou as Medidas Provisórias (MP) 927/2020 e 936/2020. Elas permitiram que as empresas adotassem ações que antes não eram autorizadas por lei durante o período de calamidade pública, como a suspensão temporária do contrato de trabalho.  As MPs também mudaram regras relativas a banco

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11 de agosto de 2020 Nenhum comentário

Fui demitido logo após a suspensão do contrato de trabalho ou redução de jornada. Quais os meus direitos de acordo com a MP?

No dia 1º de abril de 2020 foi publicada a Medida Provisória 936/2020 (MP 936/20), que veio complementar a MP 927/20. As normas foram criadas para preservar o emprego e a renda diante da paralisação econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus. A nova lei estabeleceu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, criando a oportunidade de

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4 de agosto de 2020 Nenhum comentário

Quais os casos de rescisão trabalhista que podem prejudicar o trabalhador?

Quando um vínculo entre empresa e funcionário é encerrado ocorre a rescisão de um contrato de trabalho. Isso gera sequência de obrigações e direitos para ambos. As razões para se decidir pelo desligamento são muitas e para cada uma delas existem regras específicas.  Ninguém gosta de ser mandado embora, mas é inevitável. Se for assim, a melhor opção para o

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28 de julho de 2020 Nenhum comentário

Covid-19 pode ser considerado força maior para rescisão de contratos trabalhistas?

De acordo com o artigo 501 da CLT, força maior é todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador, sem que ele tenha contribuído direta ou indiretamente para que o fato ocorresse. E, nessas circunstâncias, alguns direitos trabalhistas podem ser relativizados. Como estamos vivendo em um período de pandemia, quando muitas empresas estão fechando e/ou demitindo funcionários, é importante

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21 de julho de 2020 Nenhum comentário

Quais os direitos do trabalhador sem carteira assinada?

Muitas mudanças nas legislação trabalhista ocorreram com a reforma de 2017 com relação à itens como terceirização e trabalho temporário. Porém, há um elemento comum em todos os contratos de trabalho que não foi alterado pela lei: o vínculo empregatício. Trata-se da relação que existe entre trabalhador e empregador, caracterizada pela existência de algumas condições legais. Isso significa que nem

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9 de julho de 2020 Nenhum comentário

Como funcionam processos por danos morais após acidente de trabalho ou demissão indevida?

O dano moral acontece quando a dignidade do trabalhador é violada. Qualquer atuação do empregador que alcance a honra, o caráter, a imagem, a intimidade, bem como pela afronte os sentimentos ou o equilíbrio psíquico e espiritual pode ser reconhecido como dano moral suscetível à indenização do empregado. A ação pode danos morais serve para compensar o empregado pela situação

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2 de julho de 2020 Nenhum comentário

Quais os meus direitos após ser demitido ou pedir demissão?

Todo o trabalhador formal, com vínculo, tem direito a verbas rescisórias, que são aquelas que o empregado recebe quando um contrato de trabalho é encerrado, seja por vontade própria, da empresa ou de ambos. Cada tipo de desligamento segue regras próprias e implica em diferentes tipos de verbas.  Basicamente, a rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer pelas seguintes razões

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25 de junho de 2020 Nenhum comentário

Estou trabalhando e a empresa não está depositando meu FGTS, o que fazer?

As empresas devem recolher mensalmente no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) o valor correspondente a 8% sobre o salário bruto de seus funcionários. Esse percentual também é calculado sobre salário, 13º salário, horas extras, bonificações, comissões e tudo que é de natureza salarial. Esse dinheiro é um direito do trabalhador e não deve ser descontado. Infelizmente, nem

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18 de junho de 2020 Nenhum comentário

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